O Senado aprovou quarta-feira o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Com as mudanças, serão permitidas novas operações de crédito com recursos emergenciais para empréstimos a micro e pequenas empresas. A expectativa é que as contratações fiquem em torno de R$ 50 bilhões. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O substitutivo, aprovado pela Câmara dos Deputados em 12 de abril, dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito – Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece.