O Presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória que propõe alterações na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e na Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, de modo a permitir a transação na cobrança e a renegociação dos débitos oriundos dos contratos firmados com recursos do Fundo. A renegociação de dívidas do FIES deverá ser realizada por adesão, por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros, e poderá contemplar desconto de até 92% no saldo devedor, desconto integral nos encargos moratórios e parcelamento em até 150 meses. A medida provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
O Governo Federal está recebendo doações financeiras e de itens para as vítimas das enchentes em Minas Gerais e na Bahia, por meio do Programa Pátria Voluntária. (https://www.gov.br/patriavoluntaria/home). Os dados bancários para doações financeiras estão disponíveis em: https://www.gov.br/patriavoluntaria/participate-action/77. Para doações de vestuário, os endereços dos pontos de coleta estão disponíveis na página: https://www.gov.br/patriavoluntaria/dynamic-page/100. Para demais doações enviar manifestação para: parceria.patriavoluntaria@presidencia.gov.br